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- Sócios de escritório de advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente
- 4o. lote de restituições do IR deve ser aberto sexta
- Sem comprovar motivação política da demissão, professor não consegue anistia
- A exclusão da CSLL sobre as receitas de exportação
- Governo recebe proposta de MP para cálculo de insalubridade
- Lei facilita negócios das microempresas
- Pedagoga contratada por escola como autônoma tem reconhecido vínculo empregatício
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