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- Não é necessário provar culpa do empregador em caso de acidente de trabalho
- INSS - Alguns benefícios não exigem carência para sua concessão
- Redução de carga horária de professor só é válida com autorização do sindicato
- Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciário
- Operação é tributada como uma venda
- Dívidas fiscais - Vale a lei que vigorava quando o débito foi constituído
- Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte
- Penhora terá conta única e será obrigatória
- Refis afasta utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação
- Lula sanciona lei para incentivar exportação
