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- Quitação pelo extinto contrato de trabalho não abrange pedido decorrente de fato posterior ao acordo
- Novas regras para as entidades de assistência social
- Grana extra: INSS começa a pagar segunda parcela do décimo terceiro
- Precatório poderá ser ativo fiscal
- Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa
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Decisão permite que empresa entre no Simples
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- Ferramenta para sobreviver à crise
- MP que perdoa dívidas até R$ 10 mil sai nos próximos dias, diz líder do governo
- Preposto não pode praticar atos processuais em nome de empregador
