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- Decisão inédita isenta empresas de pagar o ISS
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Se documento é emitido, Fisco não pode autuar contribuinte
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- Contrato de promessa de compra e venda não faz prova da propriedade de bem penhorado
- CMN aprova adequação da contabilidade nacional a normas internacionais
- Banco deve incluir "bens intangíveis" no balanço
- Receita e Comitê Gestor do Simples Nacional fazem alerta às micro e pequenas empresas
- Empresas têm até segunda para se adaptar a novas regras de atendimento ao consumidor
- Justiça desobriga empresas da necessidade do depósito prévio
- JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical
