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- Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos
- Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
- Acesso do trabalhador à conta do FGTS deve ser rediscutido
- Receita e empresários debatem exclusão do Simples Nacional
- Câmara aprova lei que cria cadastro positivo
- Cresce nas empresas preocupação com risco de autuação tributária
- Lei corrige diferencial de ICMS aplicado a empresas do Simples
- Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
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STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
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