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- Cálculo do salário-hora do comissionista puro deve incluir repousos
- Turma extingue, sem julgamento de mérito, processo suspenso por mais de um ano por depender de decis
- STJ define prazo para juros em restituições tributárias
- REFIS: Exclusão por Inadimplência e Ausência de Notificação Prévia
- Consulta ao lote residual de 2004 começa hoje
- TST rejeita coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva
- Comissão do Senado amplia Supersimples
- Comissão do Senado aprova atualização previdenciária
- TRT aceita adicional de insalubridade pelo salário mínimo
