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- Empresa é condenada em indenização substitutiva da estabilidade provisória por não emitir CAT
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Advogados tentam novas teses contra a Cofins
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Empresa perde prazo por encaminhamento incorreto de petição eletrônica
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- Empresas excluídas do Simples poderão voltar imediatamente ao regime
- Receita: ONGs são obrigadas a recolher IRPJ se disputam contratos de serviço de software com mercado
- Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção
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