Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal
Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real
Valor máximo do financiamento será definido com base no valor do contrato de exportação
Proposta prevê taxa reduzida em empréstimos para indústria de transformação e serviços de alto nível tecnológico
Objetivo é recuperar recursos do Funproger
Proposta beneficia clubes com faturamento bruto de até R$ 2 milhões por ano
Lei também prorroga contratos de pessoal da Funai para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas
A proposta visa incentivar a criação de novas empresas e estimular a economia.
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual.
Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas